Assistência Técnica Gratuita para Projetos de Engenharia e Arquitetura

Assistência Técnica Gratuita para Projetos de Engenharia e Arquitetura: o que é e como funciona

De acordo com a Lei  Federal 11.888/08, aprovada em 24 de dezembro de 2008, as famílias com renda até 3 salários mínimos tem direito à Assistência Técnica Gratuita para Projetos de Engenharia e Arquitetura. Podemos chamar de “o SUS da arquitetura“. Se, de fato aplicada, essa Lei ampliará o mercado de trabalho de arquitetos e urbanistas que hoje é restito a apenas, pasmem, 16% da população brasileira, e também cumprirá seu papel social trazendo qualidade de vida às pessoas que sequer sabem o que o arquiteto pode, e deve, fazer por elas.

Além de assegurar o acesso a uma moradia digna, esta Lei tem como objetivo qualificar e racionalizar o espaço e os custos dos projetos que serão oferecidos, regularizações,  evitar irregularidades nas ocupações (áreas ambientais e de risco) e a inserção urbana adequada.

A Lei n°11.124, que vigora desde 2009, instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que é composto por recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAZ), dotações, empréstimos externos e internos, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais, além de receitas de operações realizadas

Esses recursos têm aplicação definida pela Lei, como a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais; a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social; ou a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de habitação de interesse social. Cabe aos municípios colocá-la em prática para beneficiar as famílias que se encaixam no programa da Assistência Técnica Pública e Gratuita.

Os serviços da assistência técnica deverão ser custeados pelos recursos do fundos federal, direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados. O Distrito Federal e a cidade de São Paulo já oferecem esse serviço com êxito.

No dia 16 de agosto de 2016 aconteceu em Florianópolis uma audiência pública para o debate das propostas sobre a implementação do programa na cidade. Com isso, foi apresentado todo o trabalho do IAB/SC, que desde 2015 trabalha para a implementação da Lei através do grupo GT-Habitação, que possui um amplo material de como colocar em prática o que vem sendo discutido. O trabalho conta agora com o apoio do CAU-SC, com patrocínio de 2% de sua receita anual, e a participação do CREA-SC, que lançou a cartilha da Engenharia e Arquitetura Públicas. Foi a união destes pelo programa, mais o ACE com o apoio do MPSC que resultou na audiência, rica em material base para a concretização deste.

A audiência também teve o relato do arquiteto Gilson Paranhos, de Brasília, contando a experiência do CODHAB – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Gilson contou com orgulho que após a instalação de um dos postos, recebeu um abaixo assinado de uma líder da comunidade vizinha, pedindo a implementação de um posto para eles também. E então, em um ano foram criados 10 postos de atendimento.

arquitetura e engenharia publicaPostos de atendimento que prestam Assistência Técnica Pública / Fotos: CODHAB

Cada cidade tem uma realidade diferente, as necessidades podem mudar de local para local, mas algumas lições dessa experiência da CODHAB podemos tirar. Como a importância do empoderamento das comunidades nos programas e principalmente de como o projeto deve partir in loco – computador e não do computador para depois se adequar ao local. Pequenas ações como realizar a pintura de casas fazem uma grande diferença. Todo tipo de ação urbana é importante, um exemplo é o “Se essa rua fosse minha” todo sábado uma rua das comunidades é escolhida e este trabalho é realizado. A infraestrutura não pode ser deixada de lado, desde praças até as calçadas.

Assistência Técnica Gratuita para Projetos de Engenharia e Arquitetura
“Não estamos projetando apenas residências, estamos construindo cidades”

Assistência Técnica Gratuita para Projetos de Engenharia e Arquitetura

O arquiteto chileno Alejando Aravena também foi lembrado na audiência. Vencedor do Prêmio Pritzker 2016, o “Oscar da Arquitetura”, é um dos arquitetos mais engajados socialmente da atualidade. Na sua concepção, a escassez de recursos é uma oportunidade para se concentrar no que realmente importa, como melhorar os contextos urbanos e fazer frente à crise mundial de habitação. Que seu conceito de trabalho possa inspirar muitos estudantes de arquitetura e arquitetos e abrir mentes.

O papel do arquiteto nisso tudo é um desdobramento da imersão profissional nas questões arquitetônicas, urbanísticas, culturais e até mesmo políticas. Pois enquanto os arquitetos não fizerem política, os políticos continuarão a fazer arquitetura. Isso tudo na teoria é muito bonito, tomara que se concretize por todo Brasil em um futuro próximo, enquanto isso, ficamos com a galeria de fotos mais bonita ainda da prática da CODHAB.

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